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O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.

- Delmiro Gouveia - Delmiro Gouveia
Ano PPA Descrição Publicado
2018 Lei de Revisão do PPA N.º 1.245/2018 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 em seus anexos e dá outras Providencias.
09/11/2018
2018/2021 PPA Lei n.º 1.209 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras Providencias.
01/12/2017
2017 LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO E DO PPA(2014/2017) Nº 1.171 /2016 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 e o PPA (2014/2017) em seus anexos e dá outras providências 30/12/2016
2016 LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO E DO PPA(2014/2017) Nº 1.147 /2016 Altera a Lei Orçamentárias (LDO) 2016 e o PPA (2014/2017) em seus anexos e dá outras providências 01/02/2016
2014 - 2017 PPA Nº 1082/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras Providencias.

30/06/2013