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A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.

- Delmiro Gouveia - Delmiro Gouveia
Ano LOA Descrição Publicado
2020 LEI 1.285/2019 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2019
2020 LEI 1.286/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências. 30/12/2019
2019 Lei 1.251 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 23/01/2019
2018 LOA Lei nº 1.213 Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências correlatas. 28/12/2017
2017 Nº 1.172/2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências correlatas. 30/12/2016
2016 Nº 1.148/2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências correlatas. 01/02/2016
2015 Nº 1.110/2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2015, e adota outras providências correlatas. 06/02/2015
2014 Nº 1.083/2013 Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2014, e adota outras providências correlatas. 30/12/2013
2013 Nº 1.060/2013 Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2013, e adota outras providências correlatas.

28/12/2012