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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.

- Delmiro Gouveia - Delmiro Gouveia
Ano LDO Descrição Publicado
2019 Lei de Alteração da LDO N.º 1.246 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 em seus anexos de metas e prioridades e metas fiscais e dá outras providências 09/11/2018
2019 1.235/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
13/07/2018
2018 LDO Lei 1.212 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
19/12/2017
2017 LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO Nº 1.171 /2016 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 e o PPA (2014/2017) em seus anexos e dá outras providências 30/12/2016
2016 LEI DE ALTERAÇÃO DA LDO Nº 1.147 /2016 Altera a Lei Orçamentárias (LDO) 2016 e o PPA (2014/2017) em seus anexos e dá outras providências 01/02/2016
2016 LDO Nº 1.146 /2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. 14/01/2016
2015 LDO Nº 1.109 /2015 Altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 em seus anexos de Metas Fiscais e dá outras providências. 06/02/2015
2015 LDO Nº 1.099/2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 04/08/2014
2014 LDO Nº 1.070/2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 21/06/2013
2013 LDO Nº 1.053/2012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. 21/06/2013