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- Delmiro Gouveia - Delmiro Gouveia
Ano Resolução Descrição
2016 RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE / AL N° 002/2016 Dispõe sobre a forma de controle, pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, nos termos do art.5º da Lei nº8.666/93, e dá outras providências.
2016 RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE / AL N° 001/2016 Dispõe sobre o rol de documentos que compõe as prestações de contas anuais de governo e de gestão a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.